A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10), em decisão terminativa, o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Agora essa proposta deve ser enviada à Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
Esse projeto (PL 5.710/2023), da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher está previsto na Lei 13.675, de 2018, como um instrumento para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Plano
A proposta define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a combater as diversas formas de violência contra as mulheres, reconhecendo esse tipo de violência como uma violação dos direitos humanos.
São diretrizes do plano a proteção da família; o atendimento humanizado e não revitimizador da mulher; a assistência à mulher em situação de violência e à sua família; e o incentivo à denúncia; entre outros.
Entre os objetivos do plano estão a promoção de ações educativas para a população; a capacitação dos agentes públicos; o incentivo à responsabilização e ao monitoramento dos agressores; e a produção de dados sobre violência contra a mulher.
Damares Alves afirmou que o objetivo do projeto é dar uma resposta ao crescimento da violência contra as mulheres. Ela citou dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em 2023, que mostram que a violência psicológica, a violência moral e a violência patrimonial cresceram significativamente naquele ano, e que mais de 25,4 milhões de brasileiras já sofreram violência doméstica em algum momento da vida.
— Não existe um plano nacional de enfrentamento à violência. Aliás, existe sim: cada governo que chega apresenta o seu. Mas é possível que algum governo apareça por aí e não dê continuidade a isso. Estou estabelecendo [o plano] em forma de lei para ter sustentabilidade, continuidade, sem interrupção de ações — disse a senadora.
Marcos Pontes ressaltou que a iniciativa busca enfrentar de forma sistêmica o problema da violência contra a mulher, considerando as múltiplas dimensões dessa violência.
Em seu parecer, ele observa que “o texto propõe, de forma clara, a construção de um modelo de enfrentamento da violência baseado na dignidade da pessoa humana, na centralidade da vítima e no respeito às diversidades socioculturais que caracterizam o fenômeno da violência contra a mulher em suas múltiplas manifestações”.
Pontes também destacou, entre as medidas previstas no projeto, o fortalecimento dos canais de denúncia, o estímulo à produção de conhecimento científico e a construção de indicadores confiáveis como avanços significativos na implementação de políticas públicas baseadas em evidências.
