A atuação da vereadora Waléria Assunção em defesa de moradores que relatam maus-tratos e restrições para alimentar e cuidar de animais comunitários em condomínios de Campina Grande avançou, nesta terça-feira (1º), no Ministério Público da Paraíba. A parlamentar, na condição de noticiante, levou a questão ao órgão, junto à Comissão de Direito Animal da OAB e moradores dos condomínios Alphaville, Nenzinha Cunha Lima e Residencial Vila Nova da Rainha.
Durante a oitiva, foram apresentados relatos e denúncias envolvendo situações enfrentadas por moradores que prestam cuidados a animais comunitários e em situação de rua.
A partir de agora, o Ministério Público dará continuidade à apuração ouvindo também os condomínios envolvidos. O promotor deu um prazo de 10 dias para ouvir os representantes dos condomínios citados pelos moradores.
A iniciativa é resultado de uma atuação que Waléria vem desenvolvendo diante de reclamações que chegaram ao seu gabinete. Segundo documento encaminhado anteriormente pela parlamentar à Comissão de Direito Animal da OAB, moradores relatam restrições, advertências, ameaças de penalidades e até aplicação de multas em razão do fornecimento de água, alimentação e cuidados básicos a animais que frequentam ou permanecem nas áreas dos condomínios.
Para Waléria, levar a discussão às instituições competentes é fundamental para esclarecer os limites das normas condominiais diante da legislação de proteção animal e garantir segurança jurídica tanto para os moradores quanto para as administrações. “Recebemos essas denúncias, buscamos o apoio da Comissão de Direito Animal da OAB e levamos a questão ao Ministério Público porque precisamos de uma definição clara sobre o que pode e o que não pode ser proibido pelos condomínios. Existem pessoas que cuidam desses animais e que precisam saber quais direitos estão assegurados pela legislação. Agora, os condomínios também serão ouvidos e esperamos avançar na construção de uma solução”, afirmou Waléria.
A discussão ganhou ainda mais relevância com a Lei Estadual nº 14.421/2026, que trata do direito de alimentar e cuidar de animais em situação de rua na Paraíba. Conforme destacado no documento apresentado pelo gabinete de Waléria, a legislação veda a aplicação de penalidades, multas ou outras sanções, inclusive por entidades privadas, aos cidadãos e entidades que realizem essas ações.
Waléria defende que a atuação institucional possa resultar não apenas na solução das situações apresentadas pelos moradores, mas também em parâmetros mais claros para prevenir conflitos semelhantes em outros condomínios de Campina Grande.
Entre as medidas já defendidas pela parlamentar estão a construção de orientações sobre alimentação responsável, higiene, limpeza, localização dos pontos de alimentação, manejo dos animais e convivência entre moradores, conciliando o direito de proteção aos animais com a organização dos espaços coletivos. “Não queremos conflito entre moradores e condomínios. Queremos regras claras. É possível garantir organização, higiene e boa convivência sem impedir que alguém ofereça água, alimento e cuidado a um animal. A nossa atuação é para que esses direitos sejam esclarecidos e respeitados”, ressaltou.
Projeto da vereadora
A vereadora também é autora do Projeto de Lei nº 356/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Campina Grande, que dispõe sobre o direito à alimentação de animais errantes em espaços públicos e privados de uso coletivo no município.
Com a apresentação dos relatos ao Ministério Público e a próxima etapa de oitiva dos condomínios, Waléria afirma que continuará acompanhando o caso e atuando para que a discussão resulte em parâmetros que assegurem proteção aos animais, respeito à legislação e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
