A proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública passa pela primeira sessão de discussão no Plenário do Senado nesta quarta-feira (9). A sessão deliberativa tem início às 14h.
Para a relatora da PEC 76/2019, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a garantia constitucional reforça a autonomia das polícias científicas, fortalecendo a instituição responsável pelas perícias técnicas nas investigações criminais. Segundo ela, diversos estados já possuem órgãos da polícia científica separados da polícia civil.
Para ser aprovada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de discussão antes do segundo turno. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado.
Educação
Os senadores ainda discutirão a PEC 137/2019, que altera o texto constitucional para definir a educação como “vetor do progresso do país”. Será a quarta discussão da proposta antes da primeira votação em Plenário.
A PEC altera o artigo 205 da Constituição, dando-lhe a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A senadora Dorinha também é a relatora da proposta, apresentada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). A CCJ aprovou a PEC em maio de 2023, e em junho deste ano o Plenário passou a discutir o texto.
Acordo sobre pesca
Também está na pauta a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024, que aprova o texto de um acordo internacional para promover concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e assegurar a pesca marinha em níveis biologicamente sustentáveis. O Acordo sobre Subsídios à Pesca foi assinado pelo Brasil em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Caso o PDL seja aprovado, o presidente da República poderá confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) na quarta-feira (2).
Radiodifusão
Outro item em análise é o PL 2.352/2023, que simplifica a legislação de radiodifusão. O projeto acaba com a exigência de licenças periódicas para que estações de telecomunicações funcionem, entre outras mudanças. As estações são responsáveis por permitir ligações e internet em celulares, por exemplo. Atualmente, a licença é obrigatória a cada renovação de outorga, ou seja, quando o poder público permite às empresas explorar o serviço.
O projeto também inclui diretrizes para promoção de recursos de acessibilidade (como legendagem e audiodescrição) nos serviços de radiodifusão e modifica as regras para as entidades prestadoras de rádios comunitárias.
De autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), a proposta não passará por nenhuma comissão no Senado. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) será o relator em Plenário.
Embaixadores
Os senadores também podem analisar no Plenário indicações do Poder Executivo para a chefia de embaixadas do Brasil no exterior. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado ainda não divulgou os nomes a serem analisados.
Antes de as indicações irem à votação no Plenário, os diplomatas precisam passar por sabatina e aprovação da Comissão de Relações Exteriores (CRE).
