O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento nesta quarta-feira (9), destacou a importância da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de adiar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Segundo ele, o texto apresenta pontos polêmicos que podem gerar interpretações subjetivas e comprometer o processo democrático.
O senador elogiou a postura do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que pediu mais prazo para avaliar temas sensíveis do texto. Entre os trechos criticados, Amin citou a previsão de prazos de desincompatibilização para agentes da lei que desejam concorrer a cargos eletivos. Para ele, a exigência representa uma forma de discriminação. “Todos são iguais perante a lei”, afirmou.
Esperidião Amin também defendeu a inclusão do voto impresso para fins de auditoria. Segundo o parlamentar, o modelo permitiria maior controle e transparência nas eleições, sem comprometer o sigilo do voto. Ele relatou que a proposta tem respaldo de outros parlamentares, além do próprio relator.
— É preciso ter coragem de não votar um Código Eleitoral que tem vários pontos discutíveis, questões que criminalizam a política e cuja subjetividade pode dar margens a interpretações, julgamentos e consequências eleitorais e democráticas ruins — disse.
