O nome da Lei Maria da Penha, uma das legislações mais famosas do país, não está no papel, é informal. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta (16) um projeto que torna oficial essa denominação da Lei 11.340, de 2006. A legislação já é conhecida popularmente pelo nome da farmacêutica que se tornou símbolo do enfrentamento da violência contra a mulher. O texto (PL 5.178/2023) segue para o Plenário em regime de urgência.
