O vereador Severino da Prestação protocolou na Câmara
Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei Ordinária nº 2025, que estabelece
a obrigatoriedade de concessionárias de água e energia elétrica oferecerem aos
consumidores a opção de pagamento antes da suspensão do serviço.
De acordo com o texto do projeto, as empresas
concessionárias e terceirizadas deverão disponibilizar formas de quitação de
débitos no ato do corte do serviço, incluindo cartão de crédito, débito,
dinheiro ou PIX. O projeto também prevê a possibilidade de cobrança de uma taxa
de negociação em domicílio, limitada a 1% do valor do débito, caso o pagamento
seja efetuado na hora.
O vereador explicou que a iniciativa tem como objetivo
garantir mais praticidade e segurança aos consumidores, permitindo que
regularizem seus débitos sem sofrer interrupção imediata do serviço.
