A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) marcou para terça-feira (18), a partir das 14h, reunião para ouvir a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. A convocação atende requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) com o objetivo de esclarecer possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre o ministério e a empresa Ambipar. A comissão aguarda a confirmação da presença da ministra.
No requerimento para a audiência (REQ 4/2025 – CRA), o líder da oposição relata que o ministério firmou o protocolo com a empresa de gestão ambiental sem cumprir requisitos legais. Ele apontou falta de transparência na escolha da empresa, que deveria ter sido precedida de licitação, entre outras ações. Isso, na visão de Marinho, pode configurar tratamento privilegiado e afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.
“O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que demandaria aprovação legislativa prévia. Além disso, caso a parceria envolva concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, haveria necessidade de autorização específica”, diz o senador, que aponta possível inconstitucionalidade no acordo.
Para ele, a falta de consulta prévia às comunidades indígenas compromete a legitimidade da parceria e fere princípios internacionais de autodeterminação dos povos originários. Além disso, ele afirmou que há previsão de que as atividades sejam iniciadas antes da conclusão do plano de trabalho, o que contraria exigências legais de prestação de contas e previsibilidade orçamentária.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
