A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de resolução do Senado que estabelece eleições para a escolha do cargo de procuradora especial da Mulher no Senado.
O PRS 114/2023, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e outras parlamentares, recebeu parecer favorável de Margareth Buzetti (PSD-MT). A matéria segue agora para a Comissão Diretora do Senado. Os projetos de resolução alteram o Regimento Interno da Casa. Depois da aprovação definitiva, eles são promulgados pela Presidência do Senado.
O texto altera a norma que cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado (Resolução 9/2013) para prever eleições ao cargo de procuradora especial da Mulher, que deverá ser escolhida pelas senadoras a cada dois anos, no início da primeira e da terceira sessão legislativa.
Para Margareth Buzetti, a eleição vai ao encontro do avanço da participação da mulher nos trabalhos legislativos, ampliando, também, seu poder decisório na organização da Casa.
— Não há como discordar de que a proposição constitui uma significativa contribuição no sentido de garantir e incentivar a utilização de mecanismos democráticos de representação feminina no Parlamento — disse a relatora.
Atualmente a indicação ao cargo é feita pelo presidente do Senado. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi escolhida procuradora especial da Mulher no Senado para o biênio 2023–2025.
São competências da Procuradoria Especial da Mulher:
zelar pela defesa dos direitos da mulher;
incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração do Senado Federal;
receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal para a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;
cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre participação feminina na política;
auxiliar as comissões do Senado Federal na discussão de proposições que tratem de direitos relativos à mulher ou à família.
