O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou nesta segunda-feira (19) sobre ação movida contra a vereadora Aninha Cardoso (REP), recomendando o desprovimento do recurso que contestava a expedição do diploma da parlamentar.
O procurador Renan Paes Félix, responsável pelo parecer, sugeriu que o recurso para anular o diploma de Aninha seja arquivado, argumentando que a justificativa estava fora do prazo legal para as impugnações. As alegações de que a parlamentar não teria desincompatibilizado no prazo do cargo que exercia até 2024 na Câmara Federal, deveriam ter sido apresentadas à Justiça Eleitoral no período do registro da campanha, não após a eleição. De acordo com o parecer do procurador.
“A desincompatibilização é condição de elegibilidade e sua ausência deve ser erguida no momento do registro de candidatura, por meio de ação de impugnação, não cabe RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma) para discutir essa questão após a diplomação do candidato)”, escreveu o procurador.
A ação havia sido movida pelo ex-candidato Pastor Índio, do partido Novo, que obteve apenas 28 votos na eleição de 2024. Em janeiro, ele pediu o arquivamento da ação.
O parecer também responde a Tatiana Medeiros (REP), primeira suplente do partido e que ingressou como terceira interessada no processo. MPE também recomendou o arquivamento desse pedido, justificando que argumentação apresentada não se sustentava juridicamente.
O mediante parecer do MPE, emitido através do procurador Renan Paes Félix, julgou o mérito dos prazos, ainda falta o parece do mérito das provas, que segundo os advogados de Aninha, são irrefutáveis. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será o responsável por julgar o caso e decidir o destino da ação.
O Deputado Federal Romero Rodrigues (Podemos), no qual a vereadora exercia a função de assessora parlamentar em seu gabinete, já se posicionou sobre o caso, alegando que Aninha pediu exoneração do cargo, deu entrada e solicitou tudo em tempo hábil. ”O que me consta, foi tudo feito dentro da legalidade da justiça eleitoral” disse Romero.
