A vereadora Ivonete Ludgério (União) apresentou o Projeto de
Lei nº 113/2025, que visa impedir a privatização de vagas de estacionamento em
vias públicas em frente a estabelecimentos comerciais. A proposta tem como
objetivo garantir o livre acesso dos cidadãos a esses espaços e evitar que
sejam bloqueados indevidamente por comerciantes que restringem sua utilização
apenas a clientes em atendimento.
O projeto estabelece que estabelecimentos que adotem
práticas de restrição do uso dessas vagas, por meio de cones, correntes ou
avisos de reboque, estarão sujeitos a multa administrativa no valor de R$
500,00 por infração. A fiscalização será realizada pela Superintendência de
Trânsito e Transportes Públicos (STTP), através de seus agentes de educação e
fiscalização.
A vereadora Ivonete Ludgério destaca que a Constituição
Federal assegura o direito de propriedade, mas ressalta que ele deve atender à
sua função social. “Não podemos permitir que espaços que pertencem à
coletividade sejam apropriados de maneira indevida. As vagas localizadas em via
pública são de uso comum, e a legislação municipal deve garantir sua
acessibilidade a todos os cidadãos”, afirmou a parlamentar.
O projeto de lei também especifica que apenas
estabelecimentos como hospitais, farmácias, laboratórios e clínicas médicas e
veterinárias, que atendem diretamente à saúde de pessoas e animais, poderão ter
vagas exclusivas por um período máximo de 25 minutos, garantindo maior
rotatividade e acesso rápido aos serviços essenciais.
Na justificativa da proposta, a vereadora cita a Resolução
nº 302/08 do CONTRAN, que veda a destinação de espaços públicos para
estacionamento privativo, salvo em situações previstas pela norma. Ivonete
Ludgério enfatiza ainda a necessidade de um ordenamento territorial adequado
para garantir a mobilidade urbana e o direito de ir e vir da população.
A proposta agora segue para tramitação na Câmara Municipal
de Campina Grande, onde será debatida e votada pelos vereadores. Caso aprovada,
a nova legislação reforçará o compromisso do município com a democratização dos
espaços públicos e a melhoria da mobilidade urbana.
