O vereador Tertuliano Maracajá (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campina Grande para regulamentar a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados biométricos no município. A proposta visa complementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo maior segurança e transparência no uso dessas informações.
Com o avanço da tecnologia, o uso de dados biométricos tem se tornado cada vez mais comum tanto no setor público quanto no privado. No entanto, a falta de regulamentação municipal expõe a população a riscos como uso indevido das informações, vazamento de dados sensíveis e práticas abusivas. Casos recentes, como a coleta de íris por empresas estrangeiras e o uso de reconhecimento facial em eventos locais, reforçam a necessidade de regras claras para proteger a privacidade dos cidadãos.
O projeto estabelece normas para garantir o equilíbrio entre inovação e direitos fundamentais, prevenindo abusos e fortalecendo a segurança jurídica para empresas e órgãos públicos.
“O objetivo é trazer mais transparência no tratamento dessas informações e garantir que o cidadão tenha seus direitos protegidos. Precisamos de diretrizes claras para que o avanço tecnológico ocorra sem comprometer a privacidade da população”, destacou Tertuliano.
A proposta agora segue para análise na Câmara Municipal e depende do apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
