A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar na terça-feira (1º) o projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo (PL 3.605/2021). A reunião da CSP está prevista para iniciar às 11h.
Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), essa proposta agrava as punições para homicídios, furtos, roubos, extorsões e extorsões mediante sequestro contra as vítimas desse ramo.
A pena de homicídio, por exemplo, que hoje é de seis a vinte anos de reclusão, seria aumentada de um terço até metade quando o crime for praticado contra motoristas. O mesmo seria aplicado aos casos de roubo, cuja pena inicial é de reclusão de quatro a dez anos.
Veneziano afirma que o projeto é uma resposta ao aumento da criminalidade contra motoristas que prestam serviços — seja por meio de táxis, ônibus ou aplicativos.
“O aumento no número de pessoas que prestam serviços de transporte tem feito crescer o número de crimes, especialmente os patrimoniais e contra vida, que são praticados contra essas pessoas em nossas vias urbanas”, alerta ele na justificativa da proposta.
O relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), também compartilha dessa visão, destacando que a exposição constante dos motoristas a situações de risco os coloca em uma posição de vulnerabilidade, tornando-os alvos preferenciais de criminosos.
Depois da votação na CSP, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Porte de armas
Outro projeto de lei que está na pauta da CSP é o que autoriza o porte de arma de fogo a advogados para defesa pessoal (PL 2.734/2021). Essa proposta, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), conta com o apoio do relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto prevê alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para incluir em ambos o direito de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) portarem arma de fogo para defesa pessoal. Também prevê que caberá ao Conselho Federal da OAB a futura regulamentação disso.
Na justificação do projeto, Flávio Bolsonaro argumenta que os advogados, por lidar com disputas jurídicas envolvendo questões delicadas como liberdade, família e patrimônio, esses profissionais podem desagradar seus clientes ou as partes contrárias, sendo muitas vezes alvos de ameaças.
Ele afirma que, entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no Brasil. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, diz.
Relator da matéria, Alessandro Vieira defende a aprovação da proposta na forma de um substitutivo (texto alternativo). Seu relatório concilia o projeto de Flávio Bolsonaro com outro, o PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que trata do mesmo assunto.
