A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (22) projeto que inclui os profissionais da segurança pública entre os que têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto ainda será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois disso, deve seguir para a Câmara dos Deputados.
Esse projeto de lei (PL 458/2024), do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu o apoio do relatório da matéria, o senador Sergio Moro (União-PR). Segundo Moro, o benefício previsto será uma forma de valorizar as carreiras em questão e fortalecer a segurança pública no país.
— Trata-se de justa medida de reconhecimento desses profissionais, que se sacrificam para salvar as vidas dos brasileiros no enfrentamento da violência e da criminalidade. Há muito discurso [favorável à categoria], às vezes há medalha, mas em relação ao tratamento legal que beneficia a categoria, é muito pouco o que temos na legislação — disse.
Atualmente, os idosos são os primeiros a receberem a restituição do IRPF, seguidos dos contribuintes cuja maior fonte de renda é a atuação como professores. O projeto inclui em terceiro lugar as categorias da segurança pública — inclusive guardas municipais, peritos criminais e agentes socioeducativos, que atuam com adolescentes infratores. Para isso, o projeto altera a Lei 9.250, de 1995.
Satisfação no trabalho
Jayme Campos cita, na justificativa do projeto, a Pesquisa Nacional sobre a Valorização do Profissional de Segurança Pública realizada em 2022 pela Universidade de Brasília (UnB), que concluiu que esses profissionais têm baixos índices de realização no trabalho e de satisfação com a vida.
Segundo o senador, o projeto pode ajudar a reverter essa situação. Há cerca de 800 mil profissionais no setor.
As carreiras dos seguintes órgãos são contempladas pelo projeto:
Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Ferroviária Federal, quando for instituída;
Polícia Civil;
Polícias Militares;
Corpos de Bombeiros Militares;
Guardas Municipais;
Órgãos do Sistema Penitenciário;
Institutos Oficiais de Criminalística, Medicina Legal e Identificação;
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e as secretarias estaduais;
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
Agentes de Trânsito;
Guarda Portuária;
Polícia Legislativa; e
Agentes socioeducativos.
O detalhamento das carreiras beneficiadas foi incluído por Sergio Moro em seu relatório, que atendeu parcialmente a emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
