A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa nesta terça-feira (13), a partir das 9h30, uma pauta com 14 itens. Entre eles, o projeto de lei segundo o qual 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem ser repassados para contratações com pequenos e microempresários. Também estão na pauta propostas para criar a Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau) e a que garante acesso a áreas naturais para visitação. A CDR é presidido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O PL 2.592/2023 direciona 25% dos recursos de operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste a pequenas e microempresas (MPEs). A matéria foi apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT) e recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB). Caso seja aprovado, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto altera a lei que cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO – Lei 7.827, de 1989) com o fim de, segundo o autor, impulsionar pequenos negócios, de forma a gerar emprego e renda nas regiões. Caso não haja procura para a totalidade dos recursos destinados às MPEs, as verbas remanescentes serão distribuídas para empresas em geral ao final de cada trimestre.
Jayme Campos ressalta que a lei já prevê tratamento preferencial às MPEs, contudo não há qualquer dispositivo que garanta a efetividade desse princípio, “cujo cumprimento fica a cargo das instituições financeiras que repassam os recursos”.
Acesso a áreas naturais
Volta à pauta o PL 2/2021, que assegura o livre acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos, de grande beleza ou interesse para visitação pública. A matéria, que será analisada em caráter terminativo, já foi incluída na pauta da comissão por três vezes e teve sua votação adiada.
Da senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta inclui o livre acesso a essas áreas naturais nas diretrizes da política urbana e, para isso, modifica o Estatuto da Cidade. Também está previsto no projeto que os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e caso seja aprovada e não for apresentado requerimento para votação em Plenário, seguirá para Câmara dos Deputados.
Política de Arborização Urbana
Os senadores podem analisar ainda projeto de lei que propõe ações coordenadas para aumentar a presença de áreas verdes nas cidades. A Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau) é uma proposta do senador Efraim Filho (União-PB), mas reproduz texto que tramita na Câmara dos Deputados desde 2021.
O PL 3.113/2023 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a elaborar planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão a cada cinco anos. Nesses planos constarão as orientações para monitoramento, conservação e expansão da arborização urbana, além das diretrizes para participação social na gestão do tema.
Os planos deverão se guiar pelos regulamentos futuros da Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau). O projeto prevê que esses regulamentos tratem dos índices de arborização urbana, as zonas de proteção de copas e raízes, a imunidade de corte, a adoção de áreas verdes e o “espaço árvore” (destinado ao plantio de árvores em calçadas).
A senadora Professora Dorinha Seabra apresentou parecer favorável com emendas e, caso seja aprovado, seguirá apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sendo nesta última, em decisão terminativa.
