O deputado federal Romero Rodrigues (Pode-PB) apresentou o Projeto de Lei nº 348/25, que visa fortalecer a proteção ao consumidor em transações comerciais realizadas por meio eletrônico.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) visando garantir o cumprimento rigoroso dos termos contratuais relativos à entrega de produtos e serviços.
O PL 348/25 estabelece que o fornecedor está obrigado a cumprir integralmente as obrigações assumidas em contrato, assegurando o respeito aos prazos acordados, à quantidade e à qualidade dos itens adquiridos. Em caso de descumprimento por parte do fornecedor, o consumidor terá o direito de optar pela entrega imediata do produto ou serviço, sem acréscimo de custos, ou pela restituição integral do valor pago. A possibilidade de cancelamento unilateral da compra pelo fornecedor sem a imediata restituição ao consumidor será severamente restringida.
Segundo o deputado autor, a iniciativa busca mitigar os prejuízos sofridos pelos consumidores em situações frequentes como atrasos na entrega, divergência entre o produto recebido e o contratado, ou cancelamento arbitrário de pedidos. A necessidade de efetuar nova compra, com os consequentes custos adicionais, também justifica a proposição.
O projeto segue para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de sua votação em plenário. Após aprovação na Câmara, seguirá para apreciação do Senado Federal.
