A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que isenta do Imposto de Renda parte da remuneração recebida por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), ou por seu representante legal (PL 292/2024). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a palavra final.
A isenção do projeto abrange o limite de seis salários mínimos no valor de 2024, o que equivale a R$ 8.472 por mês. O benefício não impedirá o contribuinte a ter direito a outras parcelas isentas já previstas na legislação atual.
O projeto é do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e recebeu apoio do relator, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Zequinha reconheceu que há diversas outras deficiências cujos portadores teriam legitimidade para receber o benefício, mas considerou que a proteção legal aos autistas tem conquistado direitos antes de outras deficiências.
— A proteção legal ao transtorno do espectro autista tem funcionado como uma vanguarda da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e é por essa lição da história que vemos com bons olhos a proposição — disse.
Chico Rodrigues argumenta, na justificativa do projeto, que o autismo impõe desafios significativos que extrapolam os limites individuais e atingem as famílias, especialmente no que diz respeito à saúde, à educação e à integração social. Ele aponta que a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que haja cerca de 2 milhões de autistas no Brasil, número também identificado pelo Censo Demográfico de 2022.
— É um número gigantesco. Todos os benefícios que possamos determinar para atendê-los ainda são poucos — alertou.
Arrecadação
Depois da aprovação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, reconheceu que o projeto pode impactar as contas públicas em razão de uma menor arrecadação de impostos federais, mas observou que esse debate deve ser feito pela CAE.
— Essa matéria chama atenção porque haverá renúncia [de receita] para o governo, mas esta comissão trata somente dos direitos. O impacto orçamentário da matéria vai ficar para a próxima comissão. Todos nós entendemos como meritória esta matéria. As famílias atípicas estão em desespero.
