Os organizadores de grandes eventos serão obrigados a fornecer água potável de graça aos clientes. A proposta será votada em decisão final pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) na quarta-feira (11), às 14h.
Apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o PL 5.569/2023 foi inspirado no caso da estudante Ana Clara Machado, que morreu após passar mal durante um show no Rio de Janeiro, em 2023. No dia do show, havia uma onda de calor na cidade. Além de ser proibida a entrada de garrafas de água, o preço do produto no local, segundo o senador, estava acima da média de mercado.
“Ainda que todas essas informações mereçam ser investigadas e confirmadas, é urgente que se tomem medidas para garantir que o ocorrido não se repita”, afirma Wellington.
Em seu relatório, o senador Jorge Seif (PL-SC) argumenta que os eventuais custos da distribuição de água são pequenos em relação ao preço de outros produtos e serviços vendidos no evento, e nem se comparam ao valor de uma vida perdida. Ele sugere a colocação da água gratuita em pontos de fácil acesso, levando em conta o número de participantes.
“Sem essa previsão, a obrigatoriedade da oferta gratuita de água potável se torna inócua e de pouco impacto”, afirma Seif.
Outros projetos
A pauta da CTFC também inclui projetos de lei sobre a política de governança da administração pública federal (PL 3.995/2024) e assinatura física de idosos em contratos de crédito (PL 74/2023). A comissão deve votar ainda os seguintes requerimentos:
audiência com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, sobre descontos indevidos em aposentadorias do INSS (REQ 23/2025 – CTFC);
compra de títulos do Banco Master em 2024 e a má gestão pelo Banco da Amazônia (REQ 22/2025 – CTFC);
suspensão da cooperação jurídica entre Brasil e Peru em processos da Operação Lava-Jato envolvendo a Odebrecht — atual Novonor (REQ 26/2025 – CTFC);
realização de auditoria pelo o Tribunal de Contas da União sobre os gastos com a COP 30 (REQ 28/2025 – CTFC);
realização de audiência com o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o asilo diplomático para a ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia (REQ 30/2025 – CTFC); e
audiência com o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Fabiano Silva dos Santos, sobre as finanças da instituição (REQ 31/2025 – CTFC).
