A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, nesta quarta-feira (11), um pacote de 12 projetos de lei de autoria da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), que abordam pautas centrais para a garantia de direitos e o fortalecimento das políticas públicas no município. As propostas contemplam áreas como educação antirracista, saúde da mulher, inclusão social, mobilidade urbana, meio ambiente e o cuidado como eixo estruturante das políticas públicas.
Um dos projetos de maior repercussão é a Lei Danielle Morais, que combate a violência obstétrica e assegura às gestantes o direito à informação clara e adequada sobre os tipos de parto disponíveis nas maternidades da cidade. A lei homenageia Danielle Morais, jovem vítima de negligência obstétrica em Campina Grande.
Outra proposta de destaque estabelece diretrizes para o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas da rede municipal, reforçando o papel da educação na superação do racismo estrutural e na valorização da diversidade cultural.
“São leis que dialogam com a vida real das pessoas, com o cuidado, com a inclusão, com o direito de existir com dignidade. Seguimos firmes transformando as demandas cotidianas em políticas públicas concretas”, afirmou a vereadora.
Confira os 12 projetos de lei aprovados:
PL 030/2025 – Estabelece normas para a efetivação da educação das relações étnico-raciais e do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na rede municipal.
PL 069/2025 – Autoriza a criação do Programa Cata Bagulho, voltado à coleta de resíduos volumosos e ao combate ao descarte irregular.
PL 071/2025 – Proíbe o descarte de lixo e entulho em vias públicas e imóveis privados da cidade.
PL 156/2025 – Garante o fornecimento gratuito de próteses externas (“mamas solidárias”) para mulheres mastectomizadas.
PL 157/2025 – Assegura atendimento psicossocial prioritário para mulheres que sofreram perda gestacional precoce ou neonatal.
PL 190/2025 – Define penalidades para atos discriminatórios ou ofensivos contra mulheres em ambientes esportivos e estabelece medidas contra o assédio.
PL 258/2025 – Lei Danielle Morais: Garante o direito à informação sobre vias de parto e à prevenção da violência obstétrica.
PL 261/2025 – Cria o Programa Municipal de Acolhimento ao Luto Materno e Familiar.
PL 312/2025 – Permite que ciclistas empurrem suas bicicletas em parques públicos da cidade.
PL 393/2025 – Institui o dia 19 de março como data oficial de comemoração do aniversário do distrito de São José da Mata.
PL 462/2025 – Cria o Selo Empresa Amiga do Cuidado, para reconhecer empresas que abonem faltas justificadas para acompanhamento de filhos ou dependentes.
PL 475/2025 – Torna obrigatória a inclusão de cláusulas de abono de faltas para cuidados com dependentes nos contratos da administração pública com empresas.
As proposições agora seguem para análise do Executivo municipal. Caso sancionadas, entram em vigor e representarão um avanço significativo na construção de uma Campina Grande mais justa, inclusiva e comprometida com os direitos humanos.
