A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar punições mais brandas para crimes contra as relações de consumo, como vender produto com peso diferente do especificado na embalagem ou em condições impróprias. O projeto de lei (PL 316/2021) teve a discussão iniciada no colegiado, e a votação ficou para a próxima reunião. O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), considera as punições atuais exageradas, mas o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pede cautela por se tratarem de crimes que trazem repercussões na saúde pública.
