A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discute nesta quarta-feira (25), a partir das 11h, proposta da Câmara dos Deputados que destina pelo menos 25% dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) a projetos e programas para a primeira infância (PL 5.148/2019). A faixa compreende desde o nascimento até os seis anos de idade.
Em seu parecer favorável, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) argumenta que o projeto está adequado à garantia de proteção dessa faixa etária e às obrigações públicas nessa questão.
“A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral”, justificou a parlamentar.
O FNCA foi previsto na Lei 8.242, de 1991, que também criou um conselho nacional para administrar os recursos. Entre as suas fontes de receita estão as contribuições para dedução no imposto de renda, o Orçamento da União, e rendimentos de aplicações financeiras. Qualquer empresa em atividade no Brasil, em dia com as obrigações tributárias e legais, pode contribuir com o Fundo.
Demais itens
A reunião tem quatorze itens na pauta. Seis deles são projetos de lei que ainda terão que ser discutidos e votados em outras comissões.
Entre os projetos previstos estão o que cria a semana nacional da maternidade atípica (PL 561/2024) e o que determina a adoção de práticas de construção sustentável em prédios públicos (PL 4.936/2024). Duas propostas que podem ser votadas buscam proteger a pessoa idosa. Uma propõe o aumento da punição de crimes contra pessoas idosas hipervulneráveis, aquelas com mais de 80 anos de idade ou com deficiência (PL 4.472/2020), e outra que busca estabelecer garantias de acesso ao mercado de crédito e de financiamentos para idosos titulares de bens móveis e imóveis (PL 4.802/2023).
Há ainda requerimentos para audiências públicas. Entre elas, com as ministras Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; Esther Dweck, da Gestão e da Inovação e Anielle Franco, da Igualdade Racial, para discutir ações nas respectivas áreas. Também há pedidos de audiência para tratar da regulamentação da psicoterapia, dos direitos do trabalhador e da população em situação de rua. Além disso, a pauta prevê uma sugestão de transferência de recursos do Fundo Partidário para o combate à covid-19.
