O vereador Pr. Luciano Breno (Avante) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande que estabelece regras para a divulgação de preços promocionais por parte dos postos revendedores de combustíveis no município. A proposta tem como objetivo garantir mais clareza e transparência nas informações oferecidas aos consumidores.
De acordo com o texto, os postos ficam proibidos de divulgar preços promocionais em tamanho maior do que os preços reais dos combustíveis. Além disso, o valor promocional deve ser exibido na mesma peça de divulgação dos preços regulares, acompanhado de informações claras sobre as condições necessárias para obtenção do desconto, como uso de aplicativos ou restrições de horário.
“O consumidor precisa ter acesso às informações de forma clara, precisa e ostensiva no momento da decisão de compra. Não é admissível que os preços promocionais sejam destacados, enquanto as condições para obter aquele valor fiquem escondidas ou pouco visíveis”, destacou o vereador.
Na justificativa do projeto, Luciano Breno lembra que a prática de divulgar descontos de forma desproporcional tem causado confusão e comprometido a transparência nas relações de consumo. “Embora, à primeira vista, essa prática pareça positiva, observa-se a adoção de estratégias que, muitas vezes, induzem o consumidor ao erro”, afirma.
O projeto também estabelece sanções para os postos que descumprirem as regras, incluindo advertência por escrito e multa no valor de mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs), dobrando em caso de reincidência.
A proposta se baseia nas diretrizes do Decreto Federal nº 10.634, de 2021, e no Código de Defesa do Consumidor, e busca fortalecer o poder de fiscalização dos órgãos municipais. “Nosso objetivo é contribuir para um ambiente de consumo mais justo e equilibrado em Campina Grande”, concluiu o parlamentar.
