A medida provisória que ampliou o alcance dos financiamentos do Fundo Social (MP 1.291/2025) foi aprovada nesta terça-feira (24), com alterações, pela comissão mista designada para analisá-la. Agora a matéria será analisada na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado.
O Fundo Social — criado pela Lei 12.351, de 2010 — é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes dessa medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. Com a MP, os recursos do Fundo Social também podem financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
Na comissão mista (formada por senadores e deputados federais) que analisou a matéria, foram oferecidas 49 emendas, das quais foram acolhidas quatro. Além disso, o relator da medida provisória, o deputado federal José Priante (MDB-PA), incluiu modificações para ampliar ainda mais a abrangência da MP, entre as quais:
recursos do Fundo Social poderão ser usados na gestão do Sistema Único de Assistência Social;
famílias atendidas pelo Minha Casa Minha Vida serão incluídas em programas de habitação financiados pelo Fundo Social;
30% dos recursos destinados a investimentos sociais em infraestrutura e habitação serão aplicados no Nordeste; 15% no Norte; e 10% no Centro-Oeste;
transferências de recursos do Fundo Social para operações reembolsáveis ficarão isentas de vários tributos até 2030, com a finalidade de reduzir as prestações dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida;
o Fundo Rio Doce, destinado a compensações pelo desastre de Mariana (MG), não recolherá vários tributos até 2030.
— Estão garantidos R$ 15 bilhões em incrementos ao programa Minha Casa Minha Vida, e com um diferencial na aplicação dos recursos. Estamos estabelecendo um passo importante no Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais. (…) Entendo que são importantes decisões de avanços no campo social — afirmou José Priante após a aprovação de seu relatório.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi a presidente da comissão mista. A reunião desta terça-feira foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
