Três projetos de decreto legislativo (PDL) sobre acordos internacionais estão pautados para a sessão do Senado desta quinta-feira (3), marcada para 11h. O primeiro deles (PDL 228/2024) aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura). O documento foi assinado pelo Brasil em Nova Iorque, em junho de 2021.
Em seu relatório, o senador Esperidião Amin (PP-SC) informa que a Convenção de Singapura “visa a estimular e facilitar o comércio internacional ao conceder executoriedade a acordos internacionais resultantes de mediação”.
Outro projeto (PDL 166/2022) aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os países do Mercosul. O acordo foi celebrado em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019. Conforme a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o documento “reflete o esforço conjunto para enfrentar os desafios impostos pelo crime organizado transnacional, especialmente em áreas fronteiriças”.
Ainda consta da pauta do Plenário o projeto que aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Brasil e a Suécia (PDL 226/2024). O acordo foi assinado em Brasília, em novembro de 2022.
O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), aponta que “acordos dessa natureza, voltados à área de defesa, criam um ambiente propício para que empresas brasileiras do setor, especialmente aquelas com atuação internacional, operem com maior segurança “.
