O vereador Luciano Breno protocolou na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei que institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. A proposta estabelece que, a partir do 30º dia da inscrição, empresas que utilizem esse tipo de serviço ficam proibidas de contatar os números registrados, sejam de telefones fixos ou móveis.
A iniciativa prevê que a Prefeitura regulamente o funcionamento do cadastro no prazo de 180 dias, definindo o órgão responsável pela manutenção do sistema. Estão excluídas da proibição apenas entidades filantrópicas e organizações de utilidade pública que utilizem o telemarketing para arrecadação de recursos. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa, Luciano Breno destacou que o objetivo é resguardar os cidadãos de práticas abusivas. “O telefone, principalmente o celular, é um instrumento de uso pessoal que não deve se transformar em meio de propaganda de interesses empresariais. Nada mais justo que implantar um cadastro para garantir que o consumidor possa optar por não receber esse tipo de ligação”, afirmou.
O parlamentar defende que a criação de um instrumento legal claro permitirá coibir excessos, hoje praticados de forma indiscriminada, e representará uma importante medida de proteção da privacidade dos moradores da cidade.
