A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu nesta semana um
projeto de lei do vereador Pr. Luciano Breno (Avante) que propõe regras para a
divulgação de preços promocionais em mercados, supermercados, hipermercados e
estabelecimentos similares no município. A iniciativa pretende evitar práticas
que induzam o consumidor ao erro e reforçar a clareza nas relações de consumo.
De acordo com a proposta, ficará proibida a divulgação de
preços promocionais que sejam válidos exclusivamente por meio de aplicativos,
clubes de vantagens ou outras condições restritivas, sem que tal informação
esteja claramente indicada junto ao preço anunciado.
O texto também determina que as condições de pagamento e
eventuais restrições devem ter destaque igual ou superior ao do valor
promocional, além de exigir que o preço regular seja exibido na mesma peça de
divulgação. O vereador destacou que a medida busca corrigir uma prática
recorrente que pode configurar publicidade enganosa.
“É comum observarmos, nos estabelecimentos comerciais da
cidade, cartazes e etiquetas com preços chamativos que, ao chegarem ao caixa,
revelam-se válidos apenas para consumidores cadastrados em aplicativos, clubes
de vantagens ou outras condições restritivas. Essa prática configura violação
aos princípios da boa-fé e da transparência previstos no Código de Defesa do
Consumidor”, afirmou Luciano Breno
