O vereador Márcio Guedes (PSB), protocolou um projeto de lei
que propõe a criação de um serviço específico para o recebimento de denúncias
de violações de direitos das pessoas idosas no município.
De acordo com a proposta, o atendimento será realizado por
telefone e internet, com profissionais capacitados para prestar orientação
adequada e garantir um acolhimento humanizado. Além disso, o serviço deverá
elaborar relatórios periódicos contendo informações sobre o perfil dos
atendidos, os tipos de denúncias recebidas e os encaminhamentos realizados, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
O vereador Márcio Guedes destacou que o projeto é uma forma
de fortalecer a rede de proteção social e combater a subnotificação de casos de
violência física, psicológica, patrimonial, negligência e abandono contra
idosos.
“A criação deste serviço atende à necessidade de ampliar os
mecanismos de defesa da população idosa, garantindo canais acessíveis e
especializados para acolhimento das denúncias”, afirmou o parlamentar.
Segundo a justificativa, a operacionalização do serviço
poderá ser feita diretamente pela administração municipal ou em parceria com
órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos municipais,
delegacias especializadas e entidades da sociedade civil.
A iniciativa está em consonância com o Estatuto do Idoso e
com a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das
Pessoas Idosas. Caso aprovado, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar
a lei.
