Na última semana, a Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) protocolou um projeto
de lei que institui ações complementares à promoção da saúde e fortalecimento familiar das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, que é de autoria da
vereadora Pâmela Vital (MDB), deve integrar a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atuando como mais um mecanismo de
consolidação das políticas públicas e acesso a direitos.
A iniciativa propõe, como beneficiários prioritários, famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e famílias em qualquer situação de
vulnerabilidade social, atuando de forma mais prática na redução da sobrecarga das
famílias responsáveis, por meio de acompanhamento psicológico, orientação jurídica, apoio
psicoeducativo e fortalecimento de redes comunitárias, tendo como diretrizes atendimento
humanizado e integração entre saúde, educação e assistência social, entre outros.
Além de ser realizado em diferentes unidades de atendimento, o projeto propõe uma
capacitação continuada para os profissionais responsáveis pelo acompanhamento,
incentivando ainda a criação de materiais educativos sobre o TEA e os direitos das famílias,
e atuando de forma descentralizada, como suporte para diferentes territórios.
“É uma lei que visa complementar esse suporte às famílias de pessoas com TEA. Um
fortalecimento aos cuidados já disponibilizados, de forma intersetorial e contínua, para
proporcionar novas ferramentas de apoio, cuidando daqueles que cuidam. Nossa
expectativa agora é que seja aprovado e sancionado”
, comentou Pâmela, ex-secretária de
Assistência Social.
Atualmente a iniciativa aguarda parecer jurídico da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ), e na sequência deve seguir para votação na Casa de Félix Araújo
